Acesso à Informação


A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

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Atendimento ao Cidadão

Presencial / Correios:
Sede da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE Endereço: Av. Ana Tereza de Jesus, nº 420, Bairro: Centro, Penaforte / Ceará

Telefone:
(88) 3559-1239

Horário de Atendimento
De Segunda à Sexta das 7:00 hs às 13:00 hs