Acesso à Informação


A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Dados Estatísticos

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5
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Atendimento ao Cidadão

Presencial / Correios:
Sede da Prefeitura Municipal do Município / UF Endereço: Rua Fulano de Tal, nº XXX, Bairro: Centro, Municipio / Estado

Telefone:
(88) 3531-0000

Horário de Atendimento
De Segunda à Sexta das 7:00 hs às 13:00 hs